Iniciar processo de separação de pessoas e bens

A separação de pessoas e bens não põe fim ao casamento, mas faz extinguir os deveres da coabitação e da assistência

A separação de pessoas e bens pode ser por acordo entre os membros do casal e ser tratada numa conservatória de registo civil. Se não houver acordo, será necessário fazer o pedido num tribunal.

Na separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, os cônjuges decidem, por mútuo acordo, separar-se, sem que seja preciso divulgar as causas. Mantém-se os apelidos que adotaram pelo casamento.

Quer iniciar um processo de separação de pessoas e bens?

Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir

Quem pode pedir

A separação de pessoas e bens pode ser pedida:

por ambos os membros do casal
por procuradores que representam os membros do casal.

Como pedir

Para pedir a separação de pessoas e bens, os membros do casal ou os procuradores que os representam devem apresentar, numa conservatória do registo civil, alguns documentos:

um pedido por escrito em como se querem separar
uma lista dos bens comuns do casal e do seu valor, se for uma separação sem partilha ou um acordo sobre a partilha dos bens, se for uma separação com partilha
um acordo escrito ou a certidão da sentença judicial sobre o exercido das responsabilidades parentais, caso existam filhos menores
um acordo escrito sobre o pagamento de uma pensão de alimentos de um membro do casal ao outro, caso o casal acorde esse pagamento
um acordo escrito que defina o que vai acontecer à casa onde vivem (casa de morada de família), caso exista
um acordo escrito sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.

Antes de iniciar o processo de separação de pessoas e bens

Os membros do casal podem recorrer ao sistema de Mediação Familiar do Ministério da Justiça para tentarem chegar a acordo.

Depois de iniciar o processo de separação de pessoas e bens

Se houver filhos menores, o acordo sobre as responsabilidades parentais é enviado ao Ministério Público que dispõe de um prazo de 30 dias para o analisar.

O Ministério Público pode exigir aos pais que alterem o acordo. Se os pais não concordarem com as alterações pedidas, o processo segue para tribunal.

Quando estiverem reunidas as condições, o conservador marca a conferência de separação, na qual a separação de pessoas e bens é decidida, caso os membros do casal mantenham a vontade de se separar.

Para tratar da partilha dos bens, os membros do casal também podem recorrer ao Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha.

Quanto custa

O processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, sem partilha dos bens, custa 280 euros. A este valor pode acrescer outros valores, por exemplo, custos com a consulta às bases de dados dos registos.

A separação de pessoas e bens é gratuita para quem provar que não pode pagar os custos

O processo pode ser gratuito se os membros do casal provarem que têm dificuldades económicas que os impedem de pagar os custos do processo. Esta prova pode ser feita com:

um documento emitido pela autoridade administrativa competente
uma declaração passada pela instituição pública de assistência social onde estiverem internados
um documento emitido pela Segurança Social comprovativo de que beneficiam de apoio judiciário com dispensa total da taxa de justiça e outros encargos do processo.

Se só um membro do casal puder beneficiar do processo gratuito, o outro terá de suportar 50 % dos custos.

Onde pedir

O pedido de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento pode ser feito em qualquer conservatória do registo civil ou através da internet, utilizando o Cartão do Cidadão.

A separação de pessoas e bens sem acordo de um dos membros do casal tem de ser pedido em tribunal.

Pode agendar online o atendimento presencial através do portal Siga ou na aplicação móvel sigaApp, disponível para Android, iOS e macOS.

Informação atualizada a 11 fevereiro 2022 15:25