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Iniciar processo de separação de pessoas e bens

Se os membros do casal estiverem de acordo, podem pedir a separação de pessoas e bens sem ir a tribunal.

Divórcio

A separação de pessoas e bens não põe fim ao casamento, mas faz extinguir os deveres da coabitação e da assistência

A separação de pessoas e bens pode ser por acordo entre os membros do casal e ser tratada numa conservatória de registo civil. Se não houver acordo, será necessário fazer o pedido num tribunal.

Na separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, os cônjuges decidem, por mútuo acordo, separar-se, sem que seja preciso divulgar as causas. Mantém-se os apelidos que adotaram pelo casamento.

 

Quem pode pedir

A separação de pessoas e bens pode ser pedida:
  • por ambos os membros do casal
  • por procuradores que representam os membros do casal.

 

Como pedir 

Para pedir a separação de pessoas e bens, os membros do casal ou os procuradores que os representam devem apresentar, numa conservatória do registo civil, alguns documentos:
  • um pedido por escrito em como se querem separar
  • uma lista dos bens comuns do casal e do seu valor, se for uma separação sem partilha ou um acordo sobre a partilha dos bens, se for uma separação com partilha
  • um acordo escrito ou a certidão da sentença judicial sobre o exercido das responsabilidades parentais, caso existam filhos menores
  • um acordo escrito sobre o pagamento de uma pensão de alimentos de um membro do casal ao outro, caso o casal acorde esse pagamento
  • um acordo escrito que defina o que vai acontecer à casa onde vivem (casa de morada de família), caso exista
  • um acordo escrito sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
 
Antes de iniciar o processo de separação de pessoas e bens
 

Depois de iniciar o processo de separação de pessoas e bens

Se houver filhos menores, o acordo sobre as responsabilidades parentais é enviado ao Ministério Público que dispõe de um prazo de 30 dias para o analisar.

O Ministério Público pode exigir aos pais que alterem o acordo. Se os pais não concordarem com as alterações pedidas, o processo segue para tribunal.

Quando estiverem reunidas as condições, o conservador marca a conferência de separação, na qual a separação de pessoas e bens é decidida, caso os membros do casal mantenham a vontade de se separar.

Para tratar da partilha dos bens, os membros do casal também podem recorrer ao Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha.

 

 

Quanto custa

O processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, sem partilha dos bens, custa 280 euros. A este valor pode acrescer outros valores, por exemplo, custos com a consulta às bases de dados dos registos.

A separação de pessoas e bens é gratuita para quem provar que não pode pagar os custos

O processo pode ser gratuito se os membros do casal provarem que têm dificuldades económicas que os impedem de pagar os custos do processo. Esta prova pode ser feita com:

  • um documento emitido pela autoridade administrativa competente
  • uma declaração passada pela instituição pública de assistência social onde estiverem internados
  • um documento emitido pela Segurança Social comprovativo de que beneficiam de apoio judiciário com dispensa total da taxa de justiça e outros encargos do processo.

Se só um membro do casal puder beneficiar do processo gratuito, o outro terá de suportar 50 % dos custos.

 

Onde pedir

O pedido de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento pode ser feito em qualquer conservatória do registo civil ou através da internet, utilizando o Cartão do Cidadão.

A separação de pessoas e bens sem acordo de um dos membros do casal tem de ser pedido em tribunal.

Informação atualizada a 07 novembro 2019 16:19