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Foram hoje publicados, no Diário da República, três Despachos, da Secretária de Estado da Justiça, que procedem à ampliação da competência territorial de três Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

A Câmara Municipal de Santarém e o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo assinaram um protocolo de cooperação que marca a criação de um polo do Tribunal Arbitral de Consumo naquela região.

Dia 13 de janeiro decorreu, em Viseu, o workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços», promovido pelo Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tribunal de Consumo (CNIACC).

A Direção-Geral da Política de Justiça esteve presente na sessão comemorativa dos 35 anos do CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, que decorreu dia 21 de novembro, pelas 15H00, na Biblioteca de Alcântara em Lisboa.

Foi inaugurado no dia 22 de outubro, em Ponta Delgada, o CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, alargando a rede de meios de Resolução Alternativo de Litígios.

O CIAB e a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega assinam protocolo que permite o alargamento da competência daquele Tribunal Arbitral de Consumo a mais municípios.

Centro de arbitragem de âmbito internacional e caráter especializado em matéria de conflitos marítimos foi criado pela Associação Concórdia.

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça esteve presente na conferência comemorativa do Dia da Arbitragem, organizado pelo Comitê de Arbitragem da International Bar Association, em Lisboa.