COVID-19: Serviços digitais da justiça reforçados

O agravamento da pandemia levou a um novo contexto de Estado de Emergência que conduziu a várias alterações na prestação dos serviços públicos. Na área da Justiça, o conjunto de serviços digitais foi reforçado em vários organismos, com a disponibilização de novas possibilidades de atendimento online, como é o caso do INPI.

Face ao encerramento das lojas do cidadão, o registo criminal de pessoas singulares e o registo criminal de pessoas coletivas podem, de momento, ser obtidos mediante o preenchimento e envio de um requerimento por email, a par da alternativa online.

Desde o passado dia 26 de janeiro, os serviços de Registo estão a atender presencialmente, mediante marcação prévia, apenas para alguns serviços considerados essenciais, como os registos de óbito e de nascimento ou o pedido urgente ou extremamente urgente de primeiro Cartão de Cidadão ou atribuição de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência, designadamente por profissionais de saúde.

Sempre que possível, os cidadãos devem privilegiar os serviços do IRN disponíveis online, como a renovação do Cartão de Cidadão para maiores de 25 anos ou o pedido de Registo de Nascimento, entre outros.

Entre as alterações para reforçar o combate à pandemia esteve igualmente a apresentação à Assembleia da República, pelo Governo, de uma proposta de lei a prever medidas relativamente à atividade judicial e administrativa, que inclui, entre outras, a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais não urgentes.

Consulte todas as medidas que estão a ser aplicadas nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça a partir da página COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica.

As medidas extraordinárias para conter a pandemia têm influenciado tanto a prestação como a utilização dos serviços da Justiça ao longo dos últimos meses. Em muitos casos, o online prevaleceu sobre o formato tradicional.

Além de uma subida expressiva do volume de acessos ao Portal da Justiça, os dados para o período entre 19 de março e 21 de dezembro de 2020 mostram, por exemplo, que metade do número total de 249.949 pedidos de Cartão de Cidadão foi online (50,48%).