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Apresentar uma observação de terceiros

Para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos proibidos, recorra à observação de terceiros.

A observação de terceiros é o meio que deve ser usado para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos que são proibidos ou que violam a lei e a ordem pública.

 

Uma marca ou logótipo não pode:
  • induzir em erro a consumidora ou consumidor
  • ser unicamente composta por elementos usuais no comércio
  • conter símbolos protegidos
  • ser exclusivamente constituída por indicações que se limitem a descrever o produto ou serviço a que respeitem (motivos absolutos de recusa, previstos nos artigos 231.º e 288.º do Código da Propriedade Industrial).

Se considera que um pedido de registo de marca ou logótipo contém algum destes elementos ou proibições, pode apresentar uma observação de terceiros.

 

Não use a observação de terceiros para reagir contra a violação de direitos já existentes

A observação de terceiros não é o meio adequado para reagir quando considera que um pedido de marca ou logótipo viola algum direito anterior - por exemplo, para alegar que existe um registo de marca ou logótipo anterior. Nesses casos, deve apresentar uma reclamação e não uma observação de terceiros.


Quem pode apresentar

A observação de terceiros pode ser apresentada por uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, que se sinta prejudicada pelo possível registo.

A observação de terceiros também pode ser apresentada por uma/um Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogada/o, solicitadora/or, procuradora/or ou qualquer representante designada/o pela/o interessada/o.


Quando pode apresentar

A observação de terceiros pode ser apresentada no prazo de dois meses a contar da data da publicação do pedido de registo de marca ou de logótipo no Boletim da Propriedade Industrial (BPI).

 

Se não respeitar este prazo, a observação de terceiros é recusada pelo INPI

Se precisar de mais tempo para apresentar a sua observação, deve apresentar um pedido de prorrogação do prazo antes de terminarem os dois meses do prazo previsto. O prazo para apresentar a observação pode ser estendido por mais 1 mês.


Como apresentar

A observação de terceiros é apresentada através de requerimento.

 

1. Verifique se preencheu os seguintes campos no requerimento:

  • O número do processo no âmbito do qual a observação de terceiros é apresentada.
  • A modalidade de propriedade industrial (marca ou logótipo).
  • O nome e a morada de quem apresenta a observação de terceiros.
  • Os impedimentos que considera aplicáveis, identificando-os de forma clara
  • Se a observação de terceiros por apresentada por uma/um mandatária/o, também são precisos o nome a morada da mandatária/o, acompanhados da procuração (exceto se a/o mandatária/o for Agente Oficial da Propriedade Industrial).

 

2. Verifique se o seu requerimento reúne as condições necessárias

As razões pelas quais considera que o registo de marca ou logótipo não deve ser atribuído devem ser explicadas num documento escrito, que deve submeter com o seu requerimento. Se possível, mencione expressamente os artigos do Código da Propriedade Industrial (CPI) em que baseia a sua fundamentação.

A observação de terceiros deve ser bem fundamentada. Se for necessário, pode apresentar provas que possam ajudar a reforçar as razões que invoca.

 

3. Submeta o requerimento

Certifique-se de que anexou todos os documentos que quer entregar e apresente o seu pedido online.

 

4. Pague a taxa

Depois de submeter o pedido, vai receber informações sobre como pagar a taxa associada à observação de terceiros. As taxas encontram-se previstas na tabela de taxas, disponível no site do INPI.

 

5. Se a observação de terceiros for admissível, será notificada ao requerente

Se observação de terceiros for considerada admissível, é notificada a quem fez o pedido de registo de marca ou logótipo, para que apresente a sua resposta, se quiser.


Quanto custa

O valor a pagar é o da taxa prevista na tabela de taxas do INPI.

Informação atualizada a 14 julho 2020 15:02