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Renunciar um direito

Pode abdicar em qualquer altura de um direito de propriedade industrial que lhe tenha sido atribuído.

A renúncia extingue um direito, total ou parcialmente. Se quiser renunciar a um direito de propriedade industrial que tenha sido atribuído pelo INPI, pode fazê-lo desta forma.

A renúncia ao direito é diferente da desistência do direito. A renúncia pressupõe que o registo ou patente já tenha sido atribuído. Na desistência, o processo ainda está na fase do pedido.

Se num processo estiver pendente alguma apreensão de bens (arresto, penhor, penhora), o pedido de renúncia fica suspenso até que seja resolvida a questão que levou à apreensão dos bens.


Quem pode renunciar a um direito

A renúncia deve ser apresentada pela pessoa singular ou pessoa coletiva que seja titular de um dos seguintes direitos de propriedade industrial:

A renúncia também pode ser apresentada por uma/um representante (AOPI, advogada/o, solicitadora/or, procuradora/or autorizada/o ou qualquer outra/o representante), desde que tenha uma procuração, assinada por quem quer desistir do pedido. Essa procuração tem de prever expressamente poderes especiais para a renúncia.

 

Quando pode renunciar a um direito

A renúncia pode ser apresentada a partir da data da emissão do despacho do INPI que atribuiu o direito a que se quer renunciar.

 

Como renunciar a um direito

A renúncia é apresentada através de requerimento.

 

1. Faça uma declaração de renúncia e verifique se:

  • refere o número de registo ou do processo
  • indica a modalidade de propriedade industrial (marca, logótipo, patente, etc)
  • indica o nome e o endereço da/o titular do direito
  • especifica expressamente o que não pretende abranger com a renúncia, caso não queira renunciar todo o objeto da proteção (por exemplo, todas as classes de um registo de marca ou todos os produtos de um registo múltiplo de desenho ou modelo).

 

2. Verifique se o requerimento inclui:

  • a assinatura da/o titular do direito
  • elementos que permitam comprovar os poderes e a qualidade de quem assina, para fazer aquele pedido (por exemplo, a certidão de registo comercial, se tiver sido uma empresa a fazer o registo). Se estes comprovativos não forem entregues com o pedido, a pessoa será notificada para os entregar.

 

3. Submeta o requerimento

Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para fazer a renúncia ao pedido e apresente o seu pedido online. Para fazer a renúncia através dos serviços online do INPI precisa de ter assinatura digital.

 

Quanto custa

Para apresentar a renúncia não precisa de pagar qualquer taxa.


Informação atualizada a 16 outubro 2020 14:04