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Serviços

Obter provas em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Este serviço permite averiguar a situação de vida do pai ou da mãe que viva no estrangeiro para obter provas que possam servir num processo de responsabilidade parental ou de proteção de uma criança.

Tribunais

É a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que apoia a pessoa que faz o pedido e faz todos os contactos necessários para obter as provas.

Obter provas da situação laboral, económica e social do pai ou da mãe (ou de outro familiar próximo) que viva no estrangeiro ajuda na regulação das responsabilidades parentais, na aplicação dos direitos e na proteção de uma criança. Estas provas podem ser importantes para a decisão de um tribunal sobre o futuro da criança.

Este processo é realizado através da cooperação entre Portugal e outros países, recorrendo a acordos pré-estabelecidos.

Quem pode obter

Qualquer pessoa que resida em Portugal pode pedir apoio para obter provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro, para usar num processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança.


Como pode obter

Para fazer o pedido de obtenção de provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro para um processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança, vai precisar de indicar:
  • o seu nome completo
  • a sua morada
  • objetivo da informação que será recolhida
  • o país onde reside a pessoa sobre quem quer obter provas
  • o nome completo do devedor.

Poderá ter que fornecer outras informações e outros documentos, dependendo do país onde estiver a pessoa sobre quem quer obter provas. Para mais informações, pode consultar a lista de países e as suas especificidades ou enviar um email para a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ, indicando:

  • o país onde reside a pessoa sobre a qual pretende obter provas
  • o processo para o qual as provas são necessárias (por exemplo, um processo de regulação, alteração ou incumprimento das responsabilidades parentais ou um processo de promoção dos direitos e proteção das crianças).

O pedido de obtenção de provas pode ser feito:

por carta

  • Direção-Geral da Administração da Justiça
    Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E , Ed. H - Pisos do 0, 9º ao 14º
    1990 - 097 Lisboa

A DGAJ analisa o pedido, informa e apoia durante todo processo. O pedido de obtenção de provas a um outro país só pode ser feito por um tribunal, que deverá contactar após a análise da DGAJ.


Quanto custa

O pedido de obtenção de provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro para um processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança é gratuito.

 

Onde pode obter

 O pedido de obtenção de provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro para um processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança tem de ser pedido por escrito e enviado:

  • por carta, para:

Direção-Geral da Administração da Justiça
Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E , Ed. H - Pisos do 0, 9º ao 14º
1990 - 097 Lisboa

Informação atualizada a 28 agosto 2017 21:03