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Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos – IRN

Informação do IRN sobre procedimentos de habilitação de herdeiros, partilhas e registos, assim como as comunicações obrigatórias à administração fiscal.


Habilitação de herdeiros simples


A habilitação de herdeiros realizada no âmbito do procedimento simplificado de sucessão hereditária tem por objeto a declaração, prestada pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou oficial de registos considerem dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão.

Quem

Têm legitimidade para promover o procedimento o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário.

Quando

Em qualquer altura.

Nota: O procedimento deve iniciar-se até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do falecido. Caso o procedimento se inicie após esse prazo, o serviço de registo deve informar o serviço de finanças competente para que proceda à cobrança das coimas que se mostrem devidas.

Onde

O processo pode ser tratado no Espaço Óbito ou num dos Locais de Atendimento.

Condições

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Apresentação de certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Apresentação de documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Apresentação de certidão de óbito do autor da herança, e de certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros.

Custo

  • 150€
    Quando o procedimento titule habilitações de herdeiros de marido e mulher, ao valor acima acrescem € 50.
  • São ainda cobradas as consultas às bases de dados. Os valores a cobrar por cada consulta são os seguintes:
    • Certidão de nascimento - € 10
    • Certidão de casamento - € 10
    • Certidão de óbito - € 20

Como

  • Pedido facultativo do N.I.F da herança
  • Participação facultativa de Modelo 1 de Imposto de Selo (Finanças)
  • Elaboração do documento que titula a habilitação de herdeiros
  • Cobrança de emolumentos
  • Entrega de certidão gratuita do título efetuado e de comprovativo das quantias pagas
  • Menção da habilitação de herdeiros no registo de óbito do falecido
  • Participação para fins estatísticos

Comunicações obrigatórias à administração fiscal


Habilitação de herdeiros com registos


A habilitação de herdeiros realizada no âmbito do procedimento simplificado de sucessão hereditária tem por objeto a declaração, prestada pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou oficial de registos considerem dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão.

Quem

Têm legitimidade para promover o procedimento o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário.

Quando

Em qualquer altura.

Nota: O procedimento deve iniciar-se até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do falecido. Caso o procedimento se inicie após esse prazo, o serviço de registo deve informar o serviço de finanças competente para que proceda à cobrança das coimas que se mostrem devidas.

Onde

O processo pode ser tratado no Espaço Óbito ou num dos Locais de Atendimento.

Condições

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido
  • Apresentação de certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Apresentação de documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Apresentação de certidão de óbito do autor da herança, e de certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros.

Custo

  • € 375 €
    Quando o procedimento titule habilitações de herdeiros de marido e mulher, ao valor acima acrescem € 50.
  • Este valor inclui todos os registos de bens imóveis, móveis ou participações sociais e a ele acresce por cada bem, além do primeiro:
    • € 30 por imóvel, quota ou participação social
    • € 20 por cada bem móvel
    • € 15 tratando-se de registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3
    até ao limite de € 30 000.

São ainda cobradas as consultas às bases de dados. Os valores a cobrar por cada consulta são os seguintes:

  • Registo de nascimento - € 10
  • Registo de casamento - € 10
  • Registo de óbito - € 20
  • Prédio – € 15
  • Sociedade – € 25
  • Veículo - € 10

Como

  • Pedido do N.I.F da herança, caso não exista
  • Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Finanças), caso ainda não tenha sido efetuada
  • Elaboração do documento que titula a habilitação de herdeiros
  • Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos devidos
  • Cobrança de emolumentos
  • Registo dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo a favor dos herdeiros
  • Entrega de certidão gratuita do título efetuado e de comprovativo das quantias pagas (impostos e emolumentos)
  • Menção da habilitação de herdeiros no registo de óbito do falecido
  • Participação para fins estatísticos

Comunicações obrigatórias à administração fiscal


Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registos


A habilitação de herdeiros realizada no âmbito deste procedimento simplificado de sucessão hereditária tem por objeto a declaração, prestada pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou oficial de registos considerem dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e de não existir quem lhes prefira ou com eles concorra na sucessão.

A partilha visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados.

Quem

Têm legitimidade para promover o procedimento o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário.

Quando

Em qualquer altura.

Nota: O procedimento deve iniciar-se até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do falecido. Caso o procedimento se inicie após esse prazo, o serviço de registo deve informar o serviço de finanças competente para que proceda à cobrança das coimas que se mostrem devidas.

Onde

O processo pode ser tratado no Espaço Óbito ou num dos Locais de Atendimento.

Condições

O procedimento só pode ser realizado se na herança existir algum bem imóvel, ou móvel ou participação social sujeitos a registo.

Informação necessária:

  • Identificar o cabeça-de-casal (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIF)
  • Identificar os herdeiros (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
  • Apresentação de certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, quando efetuados pelo falecido
  • Apresentação de documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa
  • Apresentação de certidão de óbito do autor da herança, e de certidões justificativas da sucessão, devidamente traduzidas, no caso de estrangeiros.

Custo

  • € 425 €
    Quando o procedimento titule habilitações de herdeiros de marido e mulher ou a partilha das respetivas heranças, ao valor acima acrescem € 50.Este valor inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:
  • € 125 por cada registo de aquisição de bens imóveis Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante:
    • € 30 por imóvel, quota ou participação social
    • € 20 por cada bem móvel
    • € 15 tratando-se de registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3
    até ao limite de € 30 000.

São ainda cobradas as consultas às bases de dados. Os valores a cobrar por cada consulta são os seguintes:

  • Registo de nascimento - € 10
  • Registo de casamento - € 10
  • Registo de óbito - € 20
  • Prédio – € 15
  • Sociedade – € 25
  • Veículo - € 10

Como

  • Pedido do N.I.F da herança, caso não exista
  • Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Finanças), caso ainda não tenha sido efetuada
  • Elaboração do documento que titula a habilitação de herdeiros e partilha
  • Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos devidos
  • Cobrança de emolumentos
  • Registo dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo a favor dos herdeiros
  • Entrega de certidão gratuita do título efetuado e de comprovativo das quantias pagas (impostos e emolumentos)
  • Menção da habilitação de herdeiros no registo de óbito do falecido
  • Participação para fins estatísticos
  • Comunicações obrigatórias à administração fiscal

Nos termos da Portaria nº. 60/2017, de 07 de fevereiro, os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, tramitados no “Balcão das Heranças”, podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

No caso de ser constituída hipoteca, o procedimento inclui a realização obrigatória e imediata do registo de hipoteca.


Procedimento simplificado de partilha e registos


A partilha realizada no âmbito deste procedimento visa por termo à comunhão hereditária dos bens da herança, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados.

Quem

Têm legitimidade para promover o procedimento o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário.

Quando

Em qualquer altura.

Nota: O procedimento deve iniciar-se até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do falecido. Caso o procedimento se inicie após esse prazo, o serviço de registo deve informar o serviço de finanças competente para que proceda à cobrança das coimas que se mostrem devidas.

Onde

O processo pode ser tratado no Espaço Óbito ou num dos Locais de Atendimento.

Condições

O procedimento só pode ser realizado se na herança existir algum bem imóvel, ou móvel ou participação social sujeitos a registo.

Este procedimento só é realizado, quando em momento anterior, tiver sido efetuada habilitação de herdeiros, em procedimento simplificado ou em cartório notarial.

Informação necessária:

  • Identificar os partilhantes (nome, naturalidade, estado civil, regime de bens, residência e NIFs)
  • Identificar os bens e direitos do falecido e respetivos valores
  • Apresentação de certidão do título ou da escritura de habilitação de herdeiros
  • Apresentação de documento comprovativo da lei estrangeira, quando a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa

Custo

  • € 375 €
    Quando o procedimento titule a partilha de herança de marido e mulher, ao valor acima acrescem € 50.
  • Este valor inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce:

  • € 125 por cada registo de aquisição de bens imóveis Por cada bem, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante:
    • € 30 por imóvel, quota ou participação social
    • € 20 por cada bem móvel
    • € 15 tratando-se de registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3
    até ao limite de € 30 000.

São ainda cobradas as consultas às bases de dados. Os valores a cobrar por cada consulta são os seguintes:

  • Prédio – € 15
  • Sociedade – € 25
  • Veículo - € 10

Como

  • Participação de Modelo 1 de Imposto de Selo (Finanças), caso ainda não tenha sido efetuada
  • Elaboração do documento que titula a partilha
  • Promoção da liquidação e do pagamento dos impostos devidos
  • Cobrança de emolumentos
  • Registo dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo a favor dos partilhantes
  • Entrega de certidão gratuita do título efetuado e de comprovativo das quantias pagas (impostos e emolumentos)
  • Participação para fins estatísticos

Comunicações obrigatórias à administração fiscal

Nos termos da Portaria nº. 60/2017, de 07 de fevereiro, os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, tramitados no “Balcão das Heranças”, podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança. No caso de ser constituída hipoteca, o procedimento inclui a realização obrigatória e imediata do registo de hipoteca.