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Um pedido de modelo de utilidade é publicado no Boletim da Propriedade Industrial 6 meses depois de apresentado. No entanto, quem apresentou o pedido pode pedir o adiamento dessa publicação.

Se não quiser que os produtos que pretende registar, como desenho ou modelo, sejam divulgados logo após a apresentação do pedido de registo, pode pedir o adiamento da sua publicação no Boletim da Propriedade Intelectual. A apresentação pode ser adiada por um período de 1 a 30 meses, a contar da data do pedido de registo.

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar gratuitamente os dados dos seus mandatários, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

A contestação é o meio que deve ser utilizado para responder a uma reclamação apresentada no âmbito de um pedido de proteção de propriedade industrial.

A exposição é o meio através do qual se pode acrescentar algum esclarecimento ou argumento a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado.

A observação de terceiros é o meio que deve ser usado para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos que são proibidos ou que violam a lei e a ordem pública.

Apresente este pedido ao INPI se quiser opor-se à revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro dos prazos legais. Também se pode opor por esta via a uma decisão favorável ao restabelecimento de direitos de um requerente ou titular de um direito de propriedade industrial.

Pode fazer um pedido de modelo de utilidade nacional para invenções, ou seja, soluções técnicas para problemas técnicos, que ainda não sejam do conhecimento público em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo. Assim, se desenvolveu uma solução técnica, que é nova e inventiva, como resposta a um problema tecnológico, pode fazer um pedido de modelo de utilidade.

Se quiser proteger a sua invenção em algum dos países que assinaram a Convenção de Munique sobre a Organização Europeia de Patentes (OEP), deve apresentar um pedido de patente europeia no Instituto Europeu de Patentes (IEP), através do INPI.

Pode fazer um pedido de patente nacional para invenções, ou seja, soluções técnicas para problemas técnicos, que ainda não sejam do conhecimento público em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo. Assim, se desenvolveu uma solução técnica, que é nova e inventiva, como resposta a um problema tecnológico, pode fazer um pedido de patente.

Um pedido provisório de patente é uma forma simples, fácil e acessível de apresentar um pedido de patente, porque não tem de cumprir requisitos formais.

Durante o período de vigência de um registo de uma marca, pode haver necessidade de o titular ter de demonstrar, a pedido de terceiros, que a sua marca tem sido utilizada publicamente, da forma como se encontra registada ou apenas com a modificação de pormenores que não alteram o seu caráter distintivo.

A reclamação permite-lhe reagir contra a concessão de um direito de propriedade industrial. Se tiver conhecimento de que foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial um pedido que pode prejudicar os seus direitos, pode apresentar uma reclamação.

Na resposta à exposição pode pronunciar-se sobre os esclarecimentos feitos a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado e apresentar novos argumentos.

Se recebeu uma notificação de recusa provisória do seu pedido de registo de marca por já existir uma marca registada com as mesmas características pode, na resposta à recusa provisória, pedir ao INPI para notificar o titular da marca anterior à sua, para que este faça “prova do uso sério” dessa marca.

O INPI pode recusar provisoriamente um pedido de registo se, durante o exame do sinal, perceber que existem fundamentos para recusar o registo, que não foram invocados por terceiros. Nesses casos, quem fez o pedido de registo será notificado para responder aos fundamentos apresentados pelo INPI para essa recusa provisória. Esta resposta não é obrigatória.

A declaração de consentimento é um documento que permite a coexistência de duas marcas (ou outros sinais distintivos do comércio) confundíveis. O titular da marca que já está registada atribui uma autorização escrita para que outra pessoa ou entidade possa registar uma marca confundível com a sua.

A licença deve ser averbada no processo se for concedida autorização a outra pessoa (o licenciado) para exploração de um direito.

Depois de fazer um pedido provisório de patente, o passo seguinte é fazer a conversão em pedido definitivo de patente.

Se quiser desistir totalmente de um pedido de marca, de design ou de patente que ainda não tenha sido concedido, pode fazê-lo apresentando uma desistência.

Quando num pedido de patente ou de modelo de utilidade é apresentado um conjunto de invenções que não estão ligadas entre si, será necessário dividir essas invenções em vários pedidos divisionários.

Apresente um pedido de junção de outros documentos se quiser anexar documentos a um pedido já apresentado ou efetuar algum esclarecimento, sem que tal tenha sido solicitado pelo INPI.

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar os dados de identificação que constam nos seus processos, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

A duração de uma patente é de 20 anos e a de um modelo de utilidade é de 10 anos, a contar da data do pedido. Mas, para que se mantenham válidos, é preciso pagar as anuidades correspondentes.

Deve pagar um complemento de taxa sempre que detetar que não pagou a totalidade do valor da taxa que devia ter pago.

Para obter um registo de marca ou logótipo, além do valor a pagar quando se apresenta o pedido, é preciso pagar a taxa de concessão do registo, na altura em que o registo é atribuído.

Fazendo um pedido de alteração de elementos não essenciais é possível solicitar a alteração de elementos que não afetem os aspetos essenciais e as características de uma patente, modelo de utilidade ou registo.

Se estiverem reunidas as condições definidas na lei, é possível antecipar a publicação no Boletim de Propriedade Industrial (BPI) de um pedido de patente ou de modelo de utilidade.

Se a data da primeira autorização de introdução do produto fitofarmacêutico ou medicamento no mercado na Comunidade Europeia for alterada, pode pedir a correção do período de validade previsto para o Certificado Complementar de Proteção.

Sempre que pagar uma taxa indevidamente, pode pedir que esse valor lhe seja devolvido.

A divisão de um pedido ou registo consiste na criação de outros pedidos ou registos para os quais passa uma parte dos produtos ou serviços afetos ao pedido ou registo inicial de uma marca.

Se é titular de um direito de propriedade industrial, pode pedir online a emissão do título que prova que esse direito (patente, marca ou design) lhe pertence. Se preferir, pode pedir a emissão de um certificado de registo.

Para avaliar o potencial de patenteabilidade da sua invenção, poderá solicitar ao INPI uma pesquisa sobre o estado da técnica. O pedido deve ser feito durante a fase de pedido provisório de patente. Esta pesquisa será efetuada com base no documento que descreve a invenção.

O registo de um desenho ou modelo é válido por um período máximo de 25 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 5 anos. Se, ao aproximar-se o momento da renovação, o titular já não tiver interesse em todos os produtos protegidos pelo desenho ou modelo, pode optar por renovar o registo apenas para alguns dos produtos.

O registo de uma marca é válido por 10 anos a contar da data do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos. Essa renovação pode ser total ou parcial.

Por sua iniciativa, o requerente de um desenho ou modelo pode substituir elementos do seu pedido, tais como os produtos que pretende proteger ou a sua descrição. No entanto, a substituição de elementos do pedido tem de ser apresentada antes de o pedido de registo de desenho ou modelo ter sido publicado no Boletim da Propriedade Industrial (BPI).

Se o pedido de suspensão de estudo de um processo for admitido, a análise desse processo fica suspensa durante um período que pode ter a duração máxima de 6 meses.

É possível solicitar alterações ao pedido de registo que acabou de apresentar.

Apresente este pedido se quiser solicitar o averbamento de um penhor, arresto ou apreensão de bens que recaia sobre a patente, modelo de utilidade ou registo.

O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular um direito exclusivo sobre a aparência de um produto bidimensional ou tridimensional durante o período máximo de 25 anos, mediante o pagamento de taxas periódicas.

O Certificado Complementar de Proteção (CCP) é um direito de Propriedade Industrial que pode prolongar, por um período máximo de 5 anos, a proteção conferida por uma patente, para um determinado medicamento ou produto fitofarmacêutico.

A certidão é um documento autenticado que pode ser pedido ao INPI para comprovar dados que constem num processo.

A prorrogação da validade de um Certificado Complementar de Proteção é um direito de Propriedade Industrial que pode prolongar, por 6 meses, a proteção conferida por um certificado complementar de proteção relativo a um medicamento para uso pediátrico.

O Código da Propriedade Industrial (CPI) define prazos para os atos nele previstos. Existem alguns prazos relacionados com os pedidos de proteção de marca e design que podem ser alargados, se o interessado fizer um pedido de prorrogação.

Se quiser alterar a modalidade de proteção que pediu para uma invenção, pode pedir a reformulação do pedido. Por exemplo, pode reformular um pedido de patente num pedido de modelo de utilidade ou vice-versa.

A Denominação de Origem (DO) e a Indicação Geográfica (IG) são sinais distintivos que servem para identificar ou designar um produto e são caracterizadas pelo nome de uma região, de um local determinado ou de um país.

Um logótipo é um sinal usado no comércio para distinguir uma entidade (individual ou coletiva, pública ou privada) que preste serviços ou comercialize produtos.

Tanto a marca coletiva como a marca de certificação ou de garantia são sinais que servem para distinguir produtos e serviços no mercado.

Os direitos atribuídos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) só são válidos em Portugal. Se quer que a sua marca esteja protegida em qualquer outro país, deve fazer um pedido de registo no estrangeiro.

Com a Marca na Hora pode comprar uma marca, de uma lista pré-aprovada, e começar a usá-la imediatamente. Pode ser obtida associada ou dissociada da constituição de uma Empresa na Hora ou Empresa Online.

A marca é um sinal usado no comércio para diferenciar produtos ou serviços. A marca deve permitir que os consumidores sejam capazes de reconhecê-la e distingui-la das marcas de outras empresas existentes no mercado.

As recompensas são sinais distintivos do comércio atribuídas como prémio, demonstração de louvor ou de preferência por um produto ou serviço. Destinam-se a identificar que certos produtos ou serviços mereceram reconhecimento.

O registo de uma marca ou de um logótipo é válido por 10 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos.

A renúncia extingue um direito, total ou parcialmente. Se quiser renunciar a um direito de propriedade industrial que tenha sido atribuído pelo INPI, pode fazê-lo desta forma.

Quem apresenta um pedido de patente ou modelo de utilidade pode pedir, por iniciativa própria, que sejam corrigidos ou alterados elementos desse pedido. Para isso, deve recorrer ao pedido de substituição por iniciativa do requerente.

Sempre que o INPI necessita de contactar o requerente ou o titular de um registo para lhe solicitar esclarecimentos, retificações, alterações ou documentos relacionados com o seu processo, emite uma notificação.

Após a publicação de um pedido de marca, ainda é possível restringir a lista de produtos ou serviços que pretende proteger.

Solicite uma retificação se precisar de efetuar pequenas correções ao seu pedido ou registo de um desenho ou modelo, tais como corrigir erros ortográficos, endereços de email ou reenviar um documento.

As taxas associadas à proteção dos direitos de proteção da propriedade industrial devem ser pagas dentro do prazo definido para o seu pagamento, que pode ser feito com taxa normal ou com sobretaxa. Se deixar passar esses prazos e o direito caducar, pode pedir a reposição da validade do direito, apresentando um pedido de revalidação.

O B2B é um serviço reservado aos profissionais que fazem uma grande quantidade de pedidos de proteção de propriedade industrial.

Quem apresenta um pedido de patente ou modelo de utilidade pode pedir, por iniciativa própria, que sejam corrigidos ou alterados elementos desse pedido. Para isso, deve recorrer ao pedido de substituição por iniciativa do requerente.

Quando um pedido ou um direito de propriedade industrial é transferido para outra pessoa ou entidade, essa transferência de propriedade tem de ser averbada no processo. Para isso, faz-se um pedido de transmissão da titularidade do direito.