Serviços

PJ Apresentar denúncia

Uma denúncia é um relato dos factos, sem apresentação de uma declaração de vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Desta forma, a pessoa informa a PJ sobre um crime ou a preparação de um crime, se a queixa puder colocar em causa a sua segurança ou a de outras pessoas.

PJ Apresentar queixa

Uma queixa é um relato dos factos, acompanhado de uma declaração onde se manifesta a vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.

Justiça Pedir acompanhamento de intérprete de Língua Gestual Portuguesa

O Ministério da Justiça disponibiliza um intérprete de Língua Gestual Portuguesa no atendimento a cidadãos surdos.

DGAJ Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

O registo criminal das pessoas coletivas contém os antecedentes criminais das pessoas coletivas e entidades equiparadas.

DGAJ Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.