A publicação pode ser adiada por um período de até 18 meses a contar da data da em que se apresentou o pedido de modelo de utilidade ou a prioridade reivindicada. Se o quiser fazer, terá de pedir o adiamento nos 6 meses que se seguem à apresentação do pedido do modelo de utilidade.
Se não quiser que os produtos que pretende registar, como desenho ou modelo, sejam divulgados logo após a apresentação do pedido de registo, pode pedir o adiamento da sua publicação no Boletim da Propriedade Industrial. A apresentação pode ser adiada por um período de 1 a 30 meses, a contar da data…
Novo
Em todos os tribunais, pode optar pelo atendimento por videochamada, através da plataforma Webex.
Em alternativa, pode agendar por telefone:
Quer ser atendido no próprio dia? Com a aplicação sigaApp pode obter uma senha online para atendimento no dia. Consulte aqui o tempo de espera nos nossos serviços.
Quer ser atendido no próprio dia? Com a aplicação sigaApp pode obter uma senha online para atendimento no dia. Consulte aqui o tempo de espera nos nossos serviços.
Através do portal de marcação siga e da aplicação móvel sigaApp, pode:
Preencha o formulário para agendar o início do processo de casamento. Escolha o local e a data e aguarde pela confirmação do agendamento.
Preencha o formulário para agendar o início do processo de divórcio ou separação. Escolha o local e a data e aguarde pela confirmação do agendamento.
No pedido de agendamento escolha o local, data e a hora do atendimento pretendidos e aguarde pelo email da confirmação do agendamento.
Quer agendar o processo de justificação? Quem pode agendar Quais as condições Como se processa Quanto custa Quais os locais de atendimento Podem agendar-se vários processos em simultâneo Posso desmarcar um agendamento Que informações/documentos devo apresentar no dia agendado
Pode pedir o registo criminal presencialmente, sendo aconselhado o agendamento mesmo nos locais onde não é obrigatório. Em alternativa, pode pedir o registo criminal através da internet, para pessoas e para empresas e outras entidades.
O agendamento é feito online, através do portal Siga e da aplicação móvel sigaApp.
Quer agendar o processo de retificação? Quem pode agendar Quais as condições Como se processa Quanto custa Quais os locais de atendimento Podem agendar-se vários processos em simultâneo Posso desmarcar um agendamento Que informações/documentos devo apresentar no dia agendado
Se alterou a morada no Cartão de Cidadão tem 60 dias para atualizar os dados no Documento Único Automóvel.
alterar os dados do seu mandatário num processo
A contestação é o meio que deve ser utilizado para responder a uma reclamação apresentada no âmbito de um pedido de proteção de propriedade industrial.
No caso de precisar de uma intervenção imediata, contacte o piquete da Polícia Judiciária mais próximo ou o Número Nacional de Emergência – 112.
A exposição permite-lhe acrescentar ao processo os esclarecimentos que considere necessários à análise de um pedido. Deve apresentar apenas argumentos novos, que não façam já parte do processo.
A observação de terceiros é o meio que deve ser usado para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos que são proibidos ou que violam a lei e a ordem pública.
Apresente este pedido ao INPI se quiser opor-se à revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro dos prazos legais. Também se pode opor por esta via a uma decisão favorável ao restabelecimento de direitos de um requerente ou…
Para uma invenção poder ser protegida por modelo de utilidade deve preencher os seguintes requisitos:
Se quiser proteger a sua invenção em algum dos países que assinaram a Convenção de Munique sobre a Organização Europeia de Patentes (OEP), deve apresentar um pedido de patente europeia no Instituto Europeu de Patentes (IEP), através do INPI.
Para uma invenção ser protegida por patente deve preencher os seguintes requisitos:
Tal como acontece com um pedido definitivo, pode fazer um pedido provisório para as invenções, isto é, soluções técnicas para problemas técnicos, que ainda não sejam do conhecimento público.
A esta demonstração chama-se “prova de uso sério da marca”.
No caso de precisar de uma intervenção imediata, contacte o piquete da Polícia Judiciária mais próximo ou o Número Nacional de Emergência – 112.
A apresentação de queixas, reclamações ou denúncias dos serviços e organismos do Ministério da Justiça pode ser feita eletronicamente, presencialmente, por telefone ou por fax. Dá sempre origem a um processo.
Se tiver conhecimento de que foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial um pedido que pode prejudicar os seus direitos, pode apresentar uma reclamação.
A resposta à exposição deve incidir sobre os esclarecimentos adicionais apresentados na exposição e deve, tanto quanto possível, apresentar argumentos que ainda não tenham sido referidos no processo.
Só pode solicitar a prova de uso sério relativamente de marcas registadas há mais de 5 anos (a contar da data do pedido de registo que agora apresentou ou da respetiva prioridade).
Quando termina o prazo para apresentar oposição ao registo de uma marca (durante o qual é possível reclamar contra a concessão de um pedido de registo marca), o INPI procede ao estudo do processo – que consiste no exame do sinal que se quer registar e sua comparação com marcas e sinais distintivos do comércio já existentes.
A declaração de consentimento é um documento que permite a coexistência de duas marcas (ou outros sinais distintivos do comércio) confundíveis. O titular da marca que já está registada atribui uma autorização escrita para que outra pessoa ou entidade possa registar uma marca confundível com a sua.
O Arquivo Histórico disponibiliza, de forma gratuita e universal, o património arquivístico da Justiça, com o objetivo de o preservar e de o dar a conhecer ao Cidadão.
Novo
Faça o pedido de agendamento neste formulário e evite deslocações desnecessárias.
marca, logótipo ou outro sinal distintivo do comércio
Com o serviço Casa Pronta, pode tratar de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel num só momento e num só balcão. No balcão Casa Pronta é possível fazer: contratos de compra e venda contratos de mútuo com hipoteca contratos de crédito de financiamento com hipoteca…
Com o divórcio termina o casamento, por isso, é necessário fazer a partilha do património comum dos membros do casal. Neste balcão é possível:
O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha permite fazer a habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros), a partilha e registo dos bens.
Consulte o mapa dos Balcões do IRN e dos Espaços Cidadão onde é possível renovar o Cartão de Cidadão.
A Biblioteca da Justiça disponibiliza, de forma gratuita e universal, o património bibliográfico de todos os serviços e organismos do Ministério da Justiça, dos Tribunais e da Procuradoria-Geral da República.
O BI vitalício continua, para todos os efeitos legais, a ser aceite como documento de identificação em Portugal.
Deve cancelar o Cartão de Cidadão até 10 dias depois de saber do seu desaparecimento.
O Cartão de Cidadão no novo modelo começou a ser emitido a 11 de junho de 2024.
Este processo é realizado através da cooperação entre Portugal e outros países, quer através de acordos pré-estabelecidos, quer por via de mecanismos diplomáticos.
Este serviço online permite ao vendedor informar as entidades públicas que podem exercer o seu direito de preferência.
Esta unidade centraliza procedimentos de contratação e procura assegurar melhores condições de negócio, reduzir os custos administrativos e gerir melhor a despesa pública.
Novo
Se recebeu a carta PIN da renovação automática do seu Cartão de Cidadão, confirme a autenticidade da referência bancária.
A certidão de casamento está disponível em papel ou online. A certidão de casamento online pode ser consultada através de um código que é disponibilizado à pessoa que fez o pedido.
A certidão online de declaração de maternidade pode ser consultada através de um código que é disponibilizado à pessoa que fez o pedido.
A certidão de nascimento está disponível online ou em papel.
A certidão de óbito online pode ser consultada através de um código que é disponibilizado à pessoa que fez o pedido.
A certidão online de perfilhação pode ser consultada através de um código que é disponibilizado à pessoa que fez o pedido.
Consultar certidão permanente de registo comercial
A certidão permanente assegura o acesso online à inscrição da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, aos registos e documentos da entidade.
A certidão permanente é válida por 6 meses e está sempre atualizada e disponível através da internet.
Consultar o certificado de admissibilidade
Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, é possível aceder online ao número do processo, à sua localização, o tipo de ação e o nome das partes envolvidas. O anúncio também pode ser descarregado em versão “pdf”.
A informação relativa ao registo da prestação de contas é guardada na Base de Dados das Contas Anuais (BDCA) e pode ser consultada online.
O resultado da pesquisa dá informações como o número do processo, o nome dos intervenientes, o tipo de diligência e o local, a data e a hora da marcação.
Este serviço dá-lhe informações sobre o número e o tipo do processo, a sua localização (o juízo ou a vara onde se encontra o processo), o tipo de ação e o nome das partes envolvidas.
Para consultar, basta inserir o número da injunção e o identificador apresentado na notificação ou no pedido onde foi colocada a fórmula executória.
Novo
Desde o envio da carta PIN até à entrega do cartão em casa, fique a saber em que fase está o processo de renovação automática do seu Cartão de Cidadão. Insira no formulário:
Novo
O seu processo é constituído pela documentação que entregou, por respostas de outras entidades consultadas durante o processo e por notificações que lhe tenham sido enviadas.
Este serviço garante que qualquer cidadão pode aceder livremente à informação estatística da justiça, reconhecida como um bem público.
A lista pública de execuções permite consultar os processos executivos em que não foi possível encontrar bens suficientes para pagar toda a dívida.
Novo
O Arquivo Histórico do Ministério da Justiça, sob responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), é detentor de uma vasta documentação, composta maioritariamente por registos produzidos pela própria Secretaria e pelos membros da área governativa da Justiça, abarcando um período cronológico que se estende por quase dois séculos.
Os processos executivos têm como objetivo a cobrança de uma dívida.
Qualquer interveniente em processo judicial pode consultar os pagamentos que lhe são devidos em processos que tramitem nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, a partir da sua casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.
Pode consultar online a publicidade dos momentos de um Processo Especial de Revitalização (PER), de um Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ou de um Processo de Insolvência.
Consulte online os anúncios de venda de bens de uma entidade que esteja envolvida num processo declarativo.
A lista dos bens penhorados em processos executivos e que se encontram à venda pode ser consultada na internet.
Este serviço permite saber onde estão os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais de todo o país.
Nesta fase, o seu pedido já deverá cumprir os requisitos formais estabelecidos pelo Despacho n.º 6142/2019 sobre a Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.
Estão disponíveis três serviços relacionados com as custas processuais: emissão de DUC (Documento Único de Cobrança), Revalidações e Reembolsos.
Se tiver acontecido em Portugal, o óbito deve ser declarado até 48 horas depois: da morte de o cadáver ter sido encontrado da autópsia da dispensa da autópsia de ter sido recebida a cópia da guia de internamento emitida por uma autoridade policial.
Se os documentos particulares autenticados forem depositados eletronicamente, já não precisam de ser apresentados em papel perante qualquer entidade pública ou privada.
A desistência do direito é diferente da renúncia ao direito. A renúncia pressupõe que o registo ou a patente já tenham sido concedidos. Na desistência o processo ainda está na fase de análise.
O DUA/ Certificado de matrícula agrega as informações do livrete e do registo de propriedade do veículo.
O serviço Empresa na Hora permite fazer todo o processo de constituição de uma sociedade comercial ou sociedade civil sob a forma comercial num único balcão, num único momento.
Ao entregar a declaração está também a cumprir a obrigação de registo da prestação de contas da empresa. O registo é guardado na Base de Dados de Contas Anuais (BDCA) e pode ser consultado online.
Através destes serviços, a Justiça pode estar mais perto dos cidadãos, e os cidadãos podem ter acesso a informações e serviços que lhes permitem resolver uma série de questões. Os serviços Espaço Justiça e Linha Justiça não fornecem informações sobre processos específicos em curso.
O Espaço Óbito na Loja de Cidadão de Coimbra encontra-se temporariamente encerrado.
Os artigos 73.º e 135.º do Código da Propriedade Industrial definem o requisito de unidade de invenção de patentes e modelos de utilidade. Por isso, não se pode pedir mais do que uma patente ou modelo de utilidade no mesmo requerimento, nem pedir a mesma patente ou modelo de utilidade para mais de uma invenção.
Novo
O registo da propriedade traz mais segurança aos proprietários, pois só assim se garante que não existem dúvidas sobre quem é o titular. No entanto, para que o registo seja gratuito, terá de apresentar a georreferenciação da propriedade, identificando-a através do BUPi.
Depois de escolherem uma data para casar, os noivos devem organizar o seu processo de casamento com, pelo menos, um mês de antecedência da data escolhida.
Se os membros do casal estiverem de acordo em terminar o casamento, assim como em relação a questões como a guarda dos filhos (exercício das responsabilidades parentais) e o destino da casa onde vivem (morada de família), podem pedir o divórcio por mútuo consentimento sem que seja preciso divulgar os motivos.
Se os membros do casal estiverem de acordo em se separar, assim como em relação a questões como a guarda dos filhos (exercício das responsabilidades parentais) e o destino da casa onde vivem (morada de família), podem pedir a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento sem que seja preciso divulgar os motivos.
Novo
Nos Julgados de Paz os processos decorrem de forma simples, podendo as partes apresentar o requerimento por escrito, oralmente na secretaria, sendo este reduzido a escrito por funcionários dos Julgados de Paz, via CTT ou correio eletrónico, ou através da plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios - RAL+.
Se o esclarecimento tiver sido solicitado pelo INPI, deve antes apresentar uma resposta à notificação que recebeu do INPI.
Se vai renovar o Cartão de Cidadão, pode optar pela entrega do cartão em casa, por correio e sem custos adicionais, ou optar por levantá-lo num balcão do IRN à sua escolha.
Para proteger legalmente uma marca ou outro sinal usado no comércio, é necessário fazer o seu registo junto do INPI. Só o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode garantir o direito de uso exclusivo de uma marca ou outros sinais usados no comércio.
Alguns desses dados podem ser atualizados a partir desta página, gratuitamente. Esses dados são:
Quem pode pedir o registo O registo do nascimento de uma criança pode ser pedido: pelos progenitores por qualquer pessoa que tenha uma autorização por escrito dos pais pelo parente mais próximo que tenha conhecimento do nascimento pelo diretor ou administrador (ou outro funcionário por eles…
Obter provas da situação laboral, económica e social do pai ou da mãe (ou de outro familiar próximo) que viva no estrangeiro ajuda na regulação das responsabilidades parentais, na aplicação dos direitos e na proteção de uma criança. Estas provas podem ser importantes para a decisão de um tribunal sobre o futuro da criança.
Nos 2 primeiros anos, a contar da data em que apresentou o pedido, não precisa de preocupar-se com as anuidades. Isto acontece porque as duas primeiras anuidades se consideram já incluídas nas taxas que se pagam quando se apresenta o pedido.
Deve pagar um complemento de taxa sempre que detetar que não pagou a totalidade do valor da taxa que devia ter pago.
Quando um registo é feito, o INPI publica no Boletim da Propriedade Industrial (BPI) um despacho da atribuição desse registo. Nessa altura, é preciso pagar a taxa de concessão do registo. Tem um prazo de 6 meses para fazê-lo.
Se precisar juntar documentos a um processo existente, não precisa de se deslocar a um balcão. Envie os documentos por correio.
Um pedido de alteração nestes termos não pode ser apresentado enquanto estiver pendente um processo de declaração de caducidade do direito em causa.
A publicação de um pedido de patente é feita 18 meses depois de apresentado o pedido. No caso de um pedido de modelo de utilidade esta publicação acontece 6 meses depois da data do pedido. Mas pode pedir para antecipar a publicação, no Boletim de Propriedade Industrial (BPI), do seu pedido de Patente ou de Modelo de Utilidade.
Se a data da primeira autorização de introdução do produto fitofarmacêutico ou medicamento no mercado na Comunidade Europeia for alterada, pode pedir a correção do período de validade previsto para o Certificado Complementar de Proteção (CCP).
paga um valor superior à taxa que era devida
Por exemplo, o titular de uma marca registada para vinhos (classe 33) e azeites (29) pode dividir o registo em dois, ficando um deles registado para vinhos e o outro para azeites, podendo, posteriormente, transmitir um dos registos para outra entidade, caso já não esteja interessado em continuar a explorar um desses produtos.
Se ainda não é titular, mas já fez um pedido de registo de marca, de logótipo ou outro sinal distintivo de comércio, um pedido de patente, um pedido de modelo de utilidade ou um pedido de desenho ou modelo (design), pode pedir ao INPI que emita um documento que comprove que esse pedido foi feito e está pendente. Esse documento chama-se certificado de pedido.
Para avaliar o potencial de patenteabilidade da sua invenção, poderá solicitar ao INPI uma pesquisa sobre o estado da técnica. O pedido deve ser feito durante a fase de pedido provisório de patente. Esta pesquisa será efetuada com base no documento que descreve a invenção.
O registo de um desenho ou modelo é válido por um período máximo de 25 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 5 anos. Se, ao aproximar-se o momento da renovação, o titular já não tiver interesse em todos…
Se, aproximando-se do fim dos 10 anos, já não tiver interesse em todos os produtos ou serviços associados ao seu registo de marca, o titular poderá optar por renová-lo apenas para alguns desses produtos ou serviços. Essa renovação parcial implicará a renúncia aos restantes.
Por sua iniciativa, o requerente de um desenho ou modelo pode substituir elementos do seu pedido, tais como os produtos que pretende proteger ou a sua descrição. No entanto, a substituição de elementos do pedido tem de ser apresentada antes de o pedido de registo de desenho ou modelo ter sido…
do pedido de registo marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio
As pessoas surdas podem ser acompanhadas por um intérprete de Língua Gestual Portuguesa (LGP) no atendimento de vários serviços da Justiça. Este acompanhamento é gratuito para o cidadão.
substituir o sinal a proteger
Novo
O serviço assegura o acesso à proteção jurídica de quem não pode pagar as despesas associadas a um processo e à representação por um mandatário, nomeadamente um advogado, advogado estagiário ou um solicitador, consoante o tipo de processo.
Esta perícia também permite o estudo de peças anatómicas, como ossos, órgãos e partes do corpo.
As perícias de avaliação do dano corporal são realizadas por médicos peritos em gabinetes médicos, seguindo as normas em vigor no INMLCF e tendo em consideração as tabelas de avaliação do dano corporal publicadas em Diário da República.
A certidão de casamento pode pedida online ou presencialmente, em papel.
A certidão do registo de declaração de maternidade está disponível em papel ou online. A certidão em papel pode ser pedida numa conservatória do registo civil, Loja de Cidadão ou Espaço dos Registos do IRN. Se preferir, pode optar pela certidão online de declaração de maternidade, que é pedida e consultada através da internet.
Qualquer pessoa pode pedir uma certidão de nascimento sua ou de terceiro.
A certidão de óbito pode ser pedida online ou presencialmente num serviço do registo civil, Loja de Cidadão, Espaço Registos do IRN ou consulado português.
A certidão do registo de perfilhação está disponível em papel ou online. A certidão em papel pode ser pedida numa conservatória do registo civil, Loja de Cidadão ou Espaço dos Registos do IRN. Se preferir, pode optar pela certidão online de perfilhação, que é pedida e consultada através da internet.
O código pode ser entregue a qualquer entidade pública ou privada, as vezes que for necessário, em vez da certidão em papel. Simplifica a vida do Cidadão e dos serviços da Justiça, evitando deslocações e esperas em filas e contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível.
Pedir certidão permanente de registo comercial
A certidão permanente assegura o acesso online à inscrição da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, aos registos e documentos da entidade.
A certidão permanente tem de ser apresentada, por exemplo, quando se quer comprar ou vender um imóvel.
O certificado de admissibilidade contém a identificação da entidade que quer usar a firma ou denominação, a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.
O DUA agrega as informações do livrete e do registo de propriedade do veículo.
Pedir Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva Consultar Cartão da Empresa/ Pessoa Coletiva
A certidão contém dados atualizados em tempo real sobre a propriedade de um veículo, como a identificação do automóvel e do seu proprietário e os encargos que existam sobre o veículo, assim como os pedidos pendentes.
A certidão permanente está sempre disponível e atualizada e pode ser consultada na internet através de um código de acesso.
Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.
Pode pedir um certificado do registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal por telefone ou presencialmente.
O embalsamamento pode ser feito após uma autópsia médico-legal.
Os exames de parentesco/paternidade são feitos através da análise de saliva e/ou sangue, colhidos a todas as pessoas disponíveis e imprescindíveis para se fazer o exame, de acordo com o pedido no formulário de pedido de exame.
A toxicologia forense é um campo científico que aplica métodos e práticas científicas para investigar os efeitos nocivos que drogas ou outras substâncias químicas tóxicas possam ter numa pessoa ou noutro organismo.
A informação predial simplificada permite conhecer a situação jurídica de um imóvel, isto é, verificar quem é o seu proprietário e se existem hipotecas, penhoras ou outros encargos e pedidos de registo pendentes sobre esse imóvel.
O Sistema de Mediação Familiar (SMF) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e está disponível em todo o território nacional.
A mediação laboral pode ser pedida pelo empregador ou pelo trabalhador, dede que exista contrato individual de trabalho. O mediador laboral é imparcial e promove a comunicação entre as partes em conflito, para que possam chegar a um acordo.
Este mecanismo pressupõe a verificação de determinados requisitos, nomeadamente, que não tenham decorrido mais de dois meses desde a publicação da decisão que se pretende ver revogada e desde que se reconheça que existem motivos que justificam a alteração dessa decisão.
Apresente este pedido se quiser solicitar o averbamento de um penhor, arresto ou apreensão de bens que recaia sobre a patente, modelo de utilidade ou registo.
O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular um direito exclusivo sobre a aparência de um produto bidimensional ou tridimensional durante o período máximo de 25 anos, mediante o pagamento de taxas periódicas.
Novo
A lei nacional não permite que uma pessoa portuguesa se torne apátrida, ou seja, que perca a nacionalidade portuguesa e fique sem qualquer nacionalidade.
Estas perícias são feitas nos Serviços de Clínica e Patologia Forense das Delegações de Lisboa, Porto e Coimbra ou nos 27 Gabinetes Médico-Legais e Forenses do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
Os exames permitem descrever e avaliar os danos provocados nas vítimas por qualquer agressão, ação ou omissão (como não prestar auxílio) de natureza criminal, por pessoas que vivam na mesma casa ou pelo marido ou esposa, companheiros/as, namorados/as, pais ou mães, filhos ou filhas, ex-marido ou ex-esposa, ex-companheiros/as ou ex-namorados/as, progenitor de descendente comum, ascendente ou descendente.
As perícias em crime sexual em menor são exames que permitem verificar e comprovar a ocorrência de atos sexuais em pessoas com menos de 18 anos.
Os maus tratos podem ser feitos pelos pais, cuidadores ou outros/as, e ameaçam a segurança, dignidade e desenvolvimento da criança.
Através do registo comercial são publicitados os vários atos e factos da vida de uma entidade, desde a constituição até à sua extinção.
No site Predial online pode pedir todos os atos de registo predial, independentemente da localização do prédio, exceto se for:
No serviço externo, um trabalhador dos Registos desloca-se ao local onde a pessoa se encontra.
O Certificado Complementar de Proteção (CCP) é um direito de Propriedade Industrial que pode prolongar, por um período máximo de 5 anos, a proteção conferida por uma patente, para um determinado medicamento ou produto fitofarmacêutico.
marca, logótipo ou outro sinal distintivo do comércio
A prorrogação da validade de um Certificado Complementar de Proteção (CCP) é um direito de Propriedade Industrial que pode prolongar, por 6 meses, a proteção conferida por um certificado complementar de proteção relativo a um medicamento para uso pediátrico.
Que prazos podem ser prorrogados?
Novo
O Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. Considerando que o seu período de vigência terminou no dia 4 de abril…
Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.
Template cinzento com opção de logótipo.
Para reformular o pedido, basta apresentar um novo pedido de proteção para a mesma invenção, mas recorrendo a outra modalidade.
Ao registar uma associação vai receber a certidão do ato constitutivo da associação e dos estatutos, o código de acesso ao cartão eletrónico de pessoa coletiva e o número da Segurança Social da associação.
O registo de veículos é obrigatório e deve ser pedido no prazo de 60 dias a contar da data em que ocorreu o facto, por exemplo, da data de venda do veículo.
Este serviço permite, de forma imediata e num só balcão, criar uma cooperativa, designar os respetivos órgãos sociais e efetuar o seu registo.
Para que possa ser registada deve:
Um logótipo é um sinal usado no comércio para distinguir uma entidade (individual ou coletiva, pública ou privada) que preste serviços ou comercialize produtos.
É um sinal que pertence a uma associação de pessoas singulares ou coletivas. É usado pelos seus membros para identificar os produtos ou serviços relacionados com a atividade da associação e os distinguir dos produtos comercializados ou serviços prestados por outras entidades.
Novo
Os direitos atribuídos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) só são válidos em Portugal. Se quer que a sua marca esteja protegida em qualquer outro país, deve fazer um pedido de registo no estrangeiro.
As marcas disponíveis no registo já passaram por todo o processo de análise e registo realizado pelo INPI. Quando compra uma marca, só precisa de começar a usá-la.
A marca é um sinal usado no comércio para diferenciar produtos ou serviços. A marca deve permitir que os consumidores sejam capazes de reconhecê-la e distingui-la das marcas de outras empresas existentes no mercado.
Se vive no estrangeiro pode ainda pedir online a atribuição da nacionalidade portuguesa para os seus filhos.
Podem ser registadas neste serviço procurações online de registo obrigatório e de registo facultativo.
Consideram-se recompensas:
O serviço de registo de sucursal permite a uma entidade com sede no estrangeiro criar uma representação permanente em Portugal num único balcão.
O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões abaixo.
O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito.
Quem tem o Cartão de Cidadão a caducar, recebe em casa a carta dos códigos PIN do cartão com uma referência bancária válida durante 60 dias. Basta fazer o pagamento, dentro desse prazo, para renovar o cartão automaticamente sem alteração dos dados biométricos e biográficos. O novo cartão será enviado para casa por correio registado, sem custos adicionais.
Documentos e vistos são válidos até 15 de outubro de 2025. Os documentos expirados a partir de 22 de fevereiro de 2020 mantêm-se válidos e são aceites em Portugal para todos os efeitos legais.
Pode pedir a renovação do Cartão de Cidadão se:
O registo de uma marca ou de um logótipo é válido por 10 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos.
A renúncia ao direito é diferente da desistência do pedido. A renúncia pressupõe que o registo ou a patente já tenha sido atribuído. Na desistência o processo ainda está na fase de análise.
A resposta à notificação poderá ser constituída por uma fundamentação e também por novos cadernos técnicos corrigidos (reivindicações/desenhos/descrição/resumo). Tenha, no entanto, em atenção que nesta resposta à notificação não poderá adicionar matéria técnica que não estivesse já contida no pedido inicial.
Sempre que o Instituto Nacional da Propriedade Nacional (INPI) necessita de contactar o requerente ou o titular de um registo para lhe solicitar esclarecimentos, retificações, alterações ou documentos relacionados com o seu processo, emite uma notificação.
A limitação de produtos ou serviços pode ser feita através da:
Solicite uma retificação se precisar de efetuar pequenas correções ao seu pedido ou registo de um desenho ou modelo, tais como corrigir erros ortográficos, endereços de email ou reenviar um documento.
Quer ser atendido no próprio dia? Com a aplicação sigaApp pode obter uma senha online para atendimento no dia. Consulte aqui o tempo de espera nos nossos serviços.
As idades em que a carta precisa de ser revalidada são definidas por lei e variam consoante o veículo que se conduz. A data da revalidação não está relacionada com a data de validade que está indicada na carta de condução.
As taxas associadas à proteção dos direitos de propriedade industrial devem ser pagas dentro do prazo definido para o seu pagamento, que pode ser feito com taxa normal ou com sobretaxa. Se deixar passar esses prazos e o direito caducar, pode pedir a reposição da validade do direito, apresentando um pedido de revalidação.
Só é possível saber se existe testamento enquanto a pessoa ainda é viva, se ela der autorização.
Os utilizadores do serviço B2B têm a possibilidade de apresentar vários pedidos de patentes, marcas ou design de uma só vez e fazer o pagamento faseado desses pedidos.
O Espaço Óbito da Loja de Cidadão do Saldanha e da Loja de Cidadão de Coimbra encontra-se temporariamente encerrado.
Este simulador permite saber quanto vai ter de pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de processo.
A utilização do canal online para submissão de pedidos de nacionalidade é obrigatória para advogados e solicitadores a partir de 1 de dezembro de 2023.
Pode ser-lhe útil fazer este pedido se verificar que os documentos que forneceu com o pedido têm alguma irregularidade e quiser corrigi-la antes de receber uma notificação do INPI. Por exemplo, se houver páginas ou conteúdos duplicados, ou tiver sido submetido um caderno técnico com notas visíveis. Tenha, no entanto, em atenção que nesta alteração não poderá adicionar matéria técnica que não estivesse já contida no pedido.
Pode averbar-se a transferência da propriedade de: