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Serviços

Todos os Serviços (190)

INPI Adiar a publicação de um pedido de modelo de utilidade

Um pedido de modelo de utilidade é publicado no Boletim da Propriedade Industrial 6 meses depois de apresentado. No entanto, quem apresentou o pedido pode pedir o adiamento dessa publicação.

INPI Adiar a publicação de um registo de desenho ou modelo

Se não quiser que os produtos que pretende registar, como desenho ou modelo, sejam divulgados logo após a apresentação do pedido de registo, pode pedir o adiamento da sua publicação no Boletim da Propriedade Intelectual. A apresentação pode ser adiada por um período de 1 a 30 meses, a contar da data do pedido de registo.

IRN Agendar atendimento nos Registos

O agendamento online permite marcar, de forma simples e rápida, serviços do IRN, para um balcão à sua escolha.

IRN Agendar Carta de Condução

Permite a marcação prévia da renovação, alteração de dados e pedido de 2ª via da Carta de Condução, numa data, horário e balcão de atendimento à escolha.

IRN Agendar Cartão de Cidadão

O agendamento online permite marcar, de forma simples e rápida, um serviço do Cartão de Cidadão, para um balcão do IRN à sua escolha.

IRN Agendar Casa Pronta

Com o agendamento online, pode marcar um dia, hora e local para apresentar documentos e obter informações dos procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel, num balcão Casa Pronta.

IRN Agendar casamento

o serviço permite agendar o início do processo de casamento civil, católico ou civil sob a forma religiosa no Registo Civil.

IRN Agendar divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

Permite agendar o início do processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento no Registo Civil ou através da PAD

IRN Agendar habilitação de herdeiros, partilha e registos

Permite agendar habilitação de herdeiros, partilha, partilha do património conjugal, divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento com partilha, e registos

IRN Agendar justificação do registo predial

Permite agendar o processo de justificação de um registo predial

DGAJ Agendar pedido de registo criminal

Pode agendar o pedido de certificado de registo criminal para o dia que lhe for mais conveniente, de acordo com a disponibilidade dos serviços.

IRN Agendar pedido do passaporte

Com o serviço de agendamento do pedido do Passaporte Eletrónico Português não precisa de se deslocar aos balcões dos serviço de registos nem perder tempo em filas.

IRN Agendar retificação do registo predial

Permite agendar o processo de retificação de um registo predial

INPI Alterar dados do mandatário

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar gratuitamente os dados dos seus mandatários, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

INPI Apresentar contestação

A contestação é o meio que deve ser utilizado para responder a uma reclamação apresentada no âmbito de um pedido de proteção de propriedade industrial.

PJ Apresentar denúncia

Uma denúncia é um relato dos factos, sem apresentação de uma declaração de vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Desta forma, a pessoa informa a PJ sobre um crime ou a preparação de um crime, se a queixa puder colocar em causa a sua segurança ou a de outras pessoas.

INPI Apresentar exposição

A exposição é o meio através do qual se pode acrescentar algum esclarecimento ou argumento a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado.

INPI Apresentar observação de terceiros

A observação de terceiros é o meio que deve ser usado para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos que são proibidos ou que violam a lei e a ordem pública.

INPI Apresentar oposição à decisão de revalidação do registo ou de restabelecimento de direitos

Apresente este pedido ao INPI se quiser opor-se à revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro dos prazos legais. Também se pode opor por esta via a uma decisão favorável ao restabelecimento de direitos de um requerente ou titular de um direito de propriedade industrial.

INPI Apresentar pedido de modelo de utilidade nacional

Pode fazer um pedido de modelo de utilidade nacional para invenções, ou seja, soluções técnicas para problemas técnicos, que ainda não sejam do conhecimento público em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo. Assim, se desenvolveu uma solução técnica, que é nova e inventiva, como resposta a um problema tecnológico, pode fazer um pedido de modelo de utilidade.

INPI Apresentar pedido de patente europeia

Se quiser proteger a sua invenção em algum dos países que assinaram a Convenção de Munique sobre a Organização Europeia de Patentes (OEP), deve apresentar um pedido de patente europeia no Instituto Europeu de Patentes (IEP), através do INPI.

INPI Apresentar pedido de patente nacional

Pode fazer um pedido de patente nacional para invenções, ou seja, soluções técnicas para problemas técnicos, que ainda não sejam do conhecimento público em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo. Assim, se desenvolveu uma solução técnica, que é nova e inventiva, como resposta a um problema tecnológico, pode fazer um pedido de patente.

INPI Apresentar pedido provisório de patente

Um pedido provisório de patente é uma forma simples, fácil e acessível de apresentar um pedido de patente, porque não tem de cumprir requisitos formais.

INPI Apresentar prova de uso de uma marca

Durante o período de vigência de um registo de uma marca, pode haver necessidade de o titular ter de demonstrar, a pedido de terceiros, que a sua marca tem sido utilizada publicamente, da forma como se encontra registada ou apenas com a modificação de pormenores que não alteram o seu caráter distintivo.

PJ Apresentar queixa

Uma queixa é um relato dos factos, acompanhado de uma declaração onde se manifesta a vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.

IGSJ Apresentar queixas

Qualquer Cidadão ou entidade coletiva pode apresentar queixas sobre a prestação dos serviços dos organismos do Ministério da Justiça. Veja aqui como.

INPI Apresentar reclamação

A reclamação permite-lhe reagir contra a concessão de um direito de propriedade industrial. Se tiver conhecimento de que foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial um pedido que pode prejudicar os seus direitos, pode apresentar uma reclamação.

INPI Apresentar resposta a exposição

Na resposta à exposição pode pronunciar-se sobre os esclarecimentos feitos a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado e apresentar novos argumentos.

INPI Apresentar resposta a recusa provisória de pedido de marca, com pedido de provas de uso

Se recebeu uma notificação de recusa provisória do seu pedido de registo de marca por já existir uma marca registada com as mesmas características pode, na resposta à recusa provisória, pedir ao INPI para notificar o titular da marca anterior à sua, para que este faça “prova do uso sério” dessa marca.

INPI Apresentar resposta a recusa provisória de registo marca ou logótipo

O INPI pode recusar provisoriamente um pedido de registo se, durante o exame do sinal, perceber que existem fundamentos para recusar o registo, que não foram invocados por terceiros. Nesses casos, quem fez o pedido de registo será notificado para responder aos fundamentos apresentados pelo INPI para essa recusa provisória. Esta resposta não é obrigatória.

INPI Apresentar resposta a uma notificação

Sempre que o INPI necessita de contactar o requerente ou o titular de um registo para lhe solicitar esclarecimentos, retificações, alterações ou documentos relacionados com o seu processo, emite uma notificação.

INPI Apresentar uma declaração de consentimento

A declaração de consentimento é um documento que permite a coexistência de duas marcas (ou outros sinais distintivos do comércio) confundíveis. O titular da marca que já está registada atribui uma autorização escrita para que outra pessoa ou entidade possa registar uma marca confundível com a sua.

Justiça Arquivo Histórico

No Arquivo Histórico da Justiça pode encontrar documentação acumulada ao longo de vários séculos.

IRN Atendimento informativo por videoconferência: serviços de Registo

Atendimento informativo por videoconferência para esclarecimento de dúvidas relacionadas com registos, Cartão de Cidadão e utilização dos serviços online. Gratuito.

Novo
INPI Averbar uma licença de exploração

A licença deve ser averbada no processo se for concedida autorização a outra pessoa (o licenciado) para exploração de um direito.

IRN Balcão Casa Pronta

Com o serviço Casa Pronta, pode tratar de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel num só momento e num só balcão.

IRN Balcão Divórcio com Partilha

Este serviço do Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha permite tratar do processo de divórcio e da partilha de património e bens do casal.

IRN Balcão Heranças

Este serviço permite identificar os herdeiros e fazer a partilha e registo dos bens.

IRN Balcões e Espaços Cidadão onde pode renovar o Cartão de Cidadão

Balcões do IRN e Espaços Cidadão onde pode renovar o Cartão de Cidadão.

Justiça Biblioteca da Justiça

Na Biblioteca da Justiça pode encontrar todos registos bibliográficos da Justiça.

IRN Bilhete de Identidade

O Bilhete de Identidade foi substituído pelo Cartão de Cidadão (CC). Se estiver no estrangeiro, pode pedir o CC no consulado, mesmo em situação de urgência.

IRN Cancelar o Cartão de Cidadão

Se tiver perdido o Cartão de Cidadão, ou se o Cartão de Cidadão tiver sido destruído, roubado ou furtado, deve pedir o cancelamento do cartão.

IRN Cartão de Cidadão

Este documento identifica o cidadão português perante qualquer entidade pública ou privada.

DGAJ Cobrar alimentos no estrangeiro

Faça um pedido para fixar, alterar ou cobrar a pensão de alimentos a cidadãos que residam fora de Portugal.

IRN Colocar anúncio para o exercício do direito legal de preferência

Neste serviço online, pode anunciar as informações sobre a compra e venda de um imóvel em que exista direito de preferência a favor de entidades públicas.

SGMJ Compras públicas

As entidades do Ministério da Justiça e os seus fornecedores devem usar o portal de compras públicas para fazerem a compra e venda de bens e serviços.

IRN Confirmar a referência bancária da carta PIN

Saiba se a referência bancária que consta da carta de PIN é autêntica.

Novo
IRN Consultar certidão de casamento

A certidão de casamento serve como prova do casamento, estando disponível em papel ou formato online.

IRN Consultar certidão de declaração de maternidade

A certidão de declaração de maternidade pode ser consultada através da internet.

IRN Consultar certidão de nascimento

A certidão de nascimento pode ser consultada online, desde que tenha o código de acesso.

IRN Consultar certidão de óbito

A certidão de óbito identifica a pessoa que morreu, a data, a hora e o local da morte.

IRN Consultar certidão de perfilhação

A certidão de perfilhação pode ser consultada através da internet.

IRN Consultar certidão permanente comercial

A certidão permanente de registo comercial pode ser consultada online e substitui a certidão de registo comercial em papel.

IRN Consultar certidão permanente de associação

A certidão permanente de registo de associação pode ser consultada online e substitui a certidão em papel.

IRN Consultar certidão permanente predial

A certidão permanente predial permite consultar online todos os registos sobre um imóvel, mesmo os pedidos de registo ainda pendentes.

IRN Consultar certificado de admissibilidade de firma ou denominação

O certificado de admissibilidade é o documento que comprova que uma firma ou denominação pode ser utilizada.

IRN Consultar contas anuais

As contas anuais de uma empresa podem ser consultadas na certidão de contas anuais ou assinando de um protocolo de acesso à base de dados.

DGAJ Consultar diligências marcadas

Neste serviço, pode consultar online as diligências marcadas num tribunal até um mês antes ou três meses depois da data atual.

Justiça Consultar distribuição de processos judiciais

Aceda online à localização e a outras informações sobre os processos judiciais dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Justiça Consultar documentos do processo de injunção

Consulte processos de injunção ou fórmulas executórias através da internet.

IRN Consultar estado da renovação do Cartão de Cidadão

Saiba em que ponto está a renovação do seu Cartão de Cidadão.

Novo
IRN Consultar estado do processo de nacionalidade

O estado de um processo de pedido de nacionalidade portuguesa pode ser consultado online, sem precisar de se deslocar a uma conservatória.

Novo
DGPJ Consultar informação estatística

Qualquer pessoa ou entidade pode ter acesso à informação estatística da justiça.

DGAJ Consultar lista pública de execuções

Com este serviço pode consultar os processos executivos que terminaram sem o pagamento total da dívida.

SGMJ Consultar o Arquivo Histórico do Ministério da Justiça

O Arquivo Histórico do Ministério da Justiça reúne a documentação de conservação permanente com valor histórico, probatório ou legal detida pelos organismos do Ministério da Justiça.

Novo
Justiça Consultar o meu processo executivo

As pessoas envolvidas num processo executivo podem consultar online os documentos que fazem parte do seu processo.

DGAJ Consultar publicidade do PER e insolvências

Aceda online à publicitação dos momentos num caso do PER, do PEAP e da insolvência de uma pessoa ou de uma entidade coletiva.

DGAJ Consultar venda de bens em processos declarativos

Este serviço permite a consulta de venda bens pertencentes a uma entidade que esteja em processo de insolvência.

DGAJ Consultar venda de bens penhorados

Este serviço permite a consulta da venda bens penhorados em processos executivos.

DGAJ Contactar tribunais

Conheça os contactos e a localização dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.

INPI Converter pedido provisório de patente em pedido definitivo

Depois de fazer um pedido provisório de patente, o passo seguinte é fazer a conversão em pedido definitivo de patente.

IGFEJ Custas processuais

Este serviço permite o pagamento de taxas de justiça ou de qualquer montante devido ao tribunal através do DUC (Documento Único de Cobrança), o pedido de revalidação e o pedido de reembolso

IRN Declarar um óbito

O óbito deve ser declarado no prazo de dois dias após a morte.

IRN Depositar documentos particulares autenticados

Os documentos necessários ao registo predial só são válidos depois de serem autenticados e depositados.

INPI Desistir de pedido

Se quiser desistir totalmente de um pedido de marca, de design ou de patente que ainda não tenha sido concedido, pode fazê-lo apresentando uma desistência.

IRN DUA

O DUA é o documento que identifica um veículo e lhe permite circular nos países da união europeia. Entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2019, vai decorrer a fase piloto do projeto DUA na Carteira com a emissão do DUA num novo formato.

IRN Empresa na Hora

Crie uma sociedade de forma simples e rápida, num só balcão.

IRN Empresa Online

Com a Empresa online 2.0 pode criar uma empresa em poucos passos. No serviço online pode constituir sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas.

IRN Entregar declaração de contas anuais

A declaração de contas anuais reúne a informação de natureza contabilística, fiscal e estatística da empresa, e é submetida no Portal das Finanças.

SGMJ Espaço e Linha Justiça

Estes serviços são pontos de contacto direto entre a Justiça e os cidadãos.

INPI Fazer um pedido divisionário

Quando num pedido de patente ou de modelo de utilidade é apresentado um conjunto de invenções que não estão ligadas entre si, será necessário dividir essas invenções em vários pedidos divisionários.

eBUPI Identificar propriedades

No BUPi – Balcão Único do Prédio, pode reunir a informação relativa ao registo, à matriz e à georreferenciação sobre a sua propriedade.

Novo
IRN Iniciar processo de casamento

Permite dar início ao processo de casamento civil, católico ou civil sob a forma religiosa. O processo começa com a declaração da intenção de casar numa conservatória do registo civil.

IRN Iniciar processo de divórcio

Se os membros do casal estiverem de acordo, podem pedir o divórcio sem ir a tribunal.

IRN Iniciar processo de separação de pessoas e bens

Se os membros do casal estiverem de acordo, podem pedir a separação de pessoas e bens sem ir a tribunal.

DGPJ Iniciar processo num Julgado de Paz

Os Julgados de Paz permitem resolver conflitos de forma mais rápida e simples por mediação, conciliação ou setença.

Novo
INPI Juntar outros documentos ao pedido que apresentou

Apresente um pedido de junção de outros documentos se quiser anexar documentos a um pedido já apresentado ou efetuar algum esclarecimento, sem que tal tenha sido solicitado pelo INPI.

IRN Levantar o Cartão de Cidadão

Conheça os passos necessários para levantar o Cartão de Cidadão.

INPI Modificar dados de identidade e residência

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar os dados de identificação que constam nos seus processos, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

IRN Nascer Cidadão

Faça o registo de nascimento e o pedido do Cartão de Cidadão de um recém-nascido no hospital ou maternidade.

DGAJ Obter provas em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Este serviço permite averiguar a situação de vida do pai ou da mãe que viva no estrangeiro para obter provas que possam servir num processo de responsabilidade parental ou de proteção de uma criança.

INPI Pagar as anuidades de uma patente ou modelo de utilidade

A duração de uma patente é de 20 anos e a de um modelo de utilidade é de 10 anos, a contar da data do pedido. Mas, para que se mantenham válidos, é preciso pagar as anuidades correspondentes.

INPI Pagar um complemento de taxa

Deve pagar um complemento de taxa sempre que detetar que não pagou a totalidade do valor da taxa que devia ter pago.

INPI Pagar uma taxa de concessão de registo

Para obter um registo de marca ou logótipo, além do valor a pagar quando se apresenta o pedido, é preciso pagar a taxa de concessão do registo, na altura em que o registo é atribuído.

INPI Pedir a alteração de elementos não essenciais do direito

Fazendo um pedido de alteração de elementos não essenciais é possível solicitar a alteração de elementos que não afetem os aspetos essenciais e as características de uma patente, modelo de utilidade ou registo.

INPI Pedir a antecipação da publicação de um pedido de patente ou modelo de utilidade

Se estiverem reunidas as condições definidas na lei, é possível antecipar a publicação no Boletim de Propriedade Industrial (BPI) de um pedido de patente ou de modelo de utilidade.

INPI Pedir a correção do período de validade de um Certificado Complementar de Proteção

Se a data da primeira autorização de introdução do produto fitofarmacêutico ou medicamento no mercado na Comunidade Europeia for alterada, pode pedir a correção do período de validade previsto para o Certificado Complementar de Proteção.

INPI Pedir a devolução de uma taxa

Sempre que pagar uma taxa indevidamente, pode pedir que esse valor lhe seja devolvido.

INPI Pedir a divisão de um pedido ou registo de marca ou design

A divisão de um pedido ou registo consiste na criação de outros pedidos ou registos para os quais passa uma parte dos produtos ou serviços afetos ao pedido ou registo inicial de uma marca.

INPI Pedir a emissão de prova de um direito

Se é titular de um direito de propriedade industrial, pode pedir online a emissão do título que prova que esse direito (patente, marca ou design) lhe pertence. Se preferir, pode pedir a emissão de um certificado de registo.

INPI Pedir a pesquisa de um pedido provisório de patente

Para avaliar o potencial de patenteabilidade da sua invenção, poderá solicitar ao INPI uma pesquisa sobre o estado da técnica. O pedido deve ser feito durante a fase de pedido provisório de patente. Esta pesquisa será efetuada com base no documento que descreve a invenção.

INPI Pedir a renovação parcial de um desenho ou modelo

O registo de um desenho ou modelo é válido por um período máximo de 25 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 5 anos. Se, ao aproximar-se o momento da renovação, o titular já não tiver interesse em todos os produtos protegidos pelo desenho ou modelo, pode optar por renovar o registo apenas para alguns dos produtos.

INPI Pedir a renovação parcial de uma marca

O registo de uma marca é válido por 10 anos a contar da data do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos. Essa renovação pode ser total ou parcial.

INPI Pedir a substituição de elementos de um pedido de registo de um desenho ou modelo

Por sua iniciativa, o requerente de um desenho ou modelo pode substituir elementos do seu pedido, tais como os produtos que pretende proteger ou a sua descrição. No entanto, a substituição de elementos do pedido tem de ser apresentada antes de o pedido de registo de desenho ou modelo ter sido publicado no Boletim da Propriedade Industrial (BPI).

INPI Pedir a suspensão do estudo de um processo

Se o pedido de suspensão de estudo de um processo for admitido, a análise desse processo fica suspensa durante um período que pode ter a duração máxima de 6 meses.

INPI Pedir alteração de sinal ou de produto ou reivindicar cores

É possível solicitar alterações ao pedido de registo que acabou de apresentar.

Justiça Pedir apoio judiciário

O apoio judiciário é um serviço gratuito que assegura o acesso à proteção jurídica de quem não pode pagar as despesas associadas a um processo e à representação por um mandatário, nomeadamente um advogado

Novo
INMLCF Pedir autópsia médico-legal, exame ao cadáver ou exumação

A autópsia médico-legal pode permitir determinar a causa ou as circunstâncias de uma morte, designadamente de natureza violenta.

INMLCF Pedir avaliação do dano corporal

Os exames de avaliação dos danos corporais permitem descrever o estado de uma vítima de acidente ou de agressão, entre outros.

IRN Pedir certidão de casamento

Saiba como pedir a certidão de casamento em papel ou na versão online.

IRN Pedir certidão de declaração de maternidade

Saiba como pedir uma certidão de registo de declaração de maternidade em papel ou na versão online.

IRN Pedir certidão de divórcio

A certidão de divórcio reúne todos os dados de um processo de divórcio por mútuo consentimento.

IRN Pedir certidão de nascimento

Saiba como pedir uma certidão de nascimento em papel ou na versão online.

IRN Pedir certidão de óbito

A certidão de óbito identifica a pessoa que morreu, a data, a hora e o local da morte.

IRN Pedir certidão de perfilhação

Saiba como pedir uma certidão de perfilhação em papel ou na versão online.

IRN Pedir certidão de separação de pessoas e bens

A certidão de separação de pessoas e bens reúne todos os dados de um processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.

Justiça Pedir certidão judicial eletrónica

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público.

IRN Pedir certidão permanente comercial

A certidão permanente de registo comercial pode ser pedida online e substitui a certidão de registo comercial em papel.

IRN Pedir certidão permanente de associação

A certidão permanente de registo de associação pode ser pedida online e substitui a certidão de registo comercial em papel.

IRN Pedir certidão permanente predial

A certidão permanente predial apresenta todos os registos sobre um imóvel. Está sempre atualizada e também inclui os pedidos de registo que estão pendentes.

IRN Pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação

O certificado de admissibilidade comprova que uma firma ou denominação pode ser registada.

IRN Pedir Documento Único Automóvel/Certificado de matrícula

O DUA - Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula é o documento de circulação dos veículos matriculados em Portugal.

IRN Pedir e consultar Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva

O cartão identifica uma empresa ou as pessoas coletivas com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e o número da Segurança Social (NISS).

IRN Pedir e consultar certidão permanente automóvel

A certidão permanente de registo automóvel permite aceder a todas as informações sobre a situação jurídica dos veículos matriculados em Portugal.

IRN Pedir e consultar certidão permanente de registo de procurações

A certidão permanente de registo de procurações dá informações dos documentos arquivados durante uma procuração registada eletronicamente.

DGAJ Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

O registo criminal das pessoas coletivas contém os antecedentes criminais das pessoas coletivas e entidades equiparadas.

DGAJ Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.

INMLCF Pedir embalsamamento de cadáver

O embalsamamento permite preservar um cadáver, nomeadamente em situações em que não é possível fazer o funeral, com vista a prevenir os fenómenos putrefativos.

INMLCF Pedir exame de parentesco/paternidade

Os exames de paternidade permitem saber se existe uma relação biológica entre duas pessoas.

INMLCF Pedir exames toxicológicos

Os exames toxicológicos permitem detetar o consumo de álcool, drogas e outras substâncias tóxicas presentes numa amostra.

IRN Pedir informação predial simplificada

A informação predial simplificada permite saber quem é o proprietário de um imóvel e se existem hipotecas, penhoras ou outros encargos e pedidos de registo pendentes sobre esse imóvel. A informação predial simplificada é consultada online, mediante um código de acesso, que pode ser pedido online.

DGPJ Pedir mediação familiar

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem ser preciso recorrer aos tribunais.

DGPJ Pedir mediação laboral

O Sistema de Mediação Laboral (SML) pode resolver um conflito no trabalho entre um empregador e um trabalhador sem precisar de ir a tribunal.

INPI Pedir o averbamento de um penhor, arresto, penhora ou apreensão de bens

Apresente este pedido se quiser solicitar o averbamento de um penhor, arresto ou apreensão de bens que recaia sobre a patente, modelo de utilidade ou registo.

INPI Pedir o registo de um desenho ou modelo

O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular um direito exclusivo sobre a aparência de um produto bidimensional ou tridimensional durante o período máximo de 25 anos, mediante o pagamento de taxas periódicas.

IRN Pedir para deixar de ter nacionalidade portuguesa

A pessoa portuguesa que tenha também outra nacionalidade pode pedir para deixar de ter a nacionalidade portuguesa. O pedido pode ser feito online pelo mandatário, presencialmente ou por correio.

Novo
INMLCF Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense

A perícia permite a descrição e avaliação psiquiátrica ou psicológica de agressores, vítimas e outras pessoas, com vista ao apoio à investigação criminal ou à reparação civil.

INMLCF Pedir perícia em crime de violência doméstica

A perícia em crime de violência doméstica é um exame que permite analisar os danos provocados numa pessoa que foi vítima de violência doméstica.

INMLCF Pedir perícia em crime sexual em menor

Estes exames servem para verificar e comprovar a ocorrência de atos sexuais com menores de idade.

INMLCF Pedir perícia em maus tratos de crianças

Estes exames servem para verificar e comprovar a ocorrência de maus tratos físicos e psicológicos, negligência, abusos sexuais, entre outras formas de maus tratos.

IRN Pedir registo comercial

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos. O pedido pode ser feito através da internet.

IRN Pedir registo predial

Qualquer registo de imóvel ou depósito de documentos associados a esse registo pode ser feito através da internet.

IRN Pedir serviço externo do Cartão de Cidadão

O serviço externo permite tratar do pedido, da renovação e da entrega do Cartão de Cidadão para cidadãos que não podem deslocar-se aos serviços.

INPI Pedir um Certificado Complementar de Proteção

O Certificado Complementar de Proteção (CCP) é um direito de Propriedade Industrial que pode prolongar, por um período máximo de 5 anos, a proteção conferida por uma patente, para um determinado medicamento ou produto fitofarmacêutico.

INPI Pedir uma certidão

A certidão é um documento autenticado que pode ser pedido ao INPI para comprovar dados que constem num processo.

INPI Pedir uma prorrogação da validade de um Certificado Complementar de Proteção

A prorrogação da validade de um Certificado Complementar de Proteção é um direito de Propriedade Industrial que pode prolongar, por 6 meses, a proteção conferida por um certificado complementar de proteção relativo a um medicamento para uso pediátrico.

INPI Pedir uma prorrogação de prazo - marcas e design

O Código da Propriedade Industrial (CPI) define prazos para os atos nele previstos. Existem alguns prazos relacionados com os pedidos de proteção de marca e design que podem ser alargados, se o interessado fizer um pedido de prorrogação.

IRN Plataforma de Atendimento à Distância

O serviço permite realizar atos autênticos por videoconferência, perante um profissional habilitado, com o mesmo valor legal dos atos presenciais.

Novo
DGPJ Plataforma de Resolução de Litígios

Os meios de resolução alternativa de litígios incluem centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas públicos de mediação.

Novo
INPI Reformular um pedido de patente ou de modelo de utilidade

Se quiser alterar a modalidade de proteção que pediu para uma invenção, pode pedir a reformulação do pedido. Por exemplo, pode reformular um pedido de patente num pedido de modelo de utilidade ou vice-versa.

IRN Registar associação

Crie uma associação com um só pedido e num só balcão.

IRN Registar automóvel

O registo de um automóvel identifica o proprietário e a matrícula do veículo.

IRN Registar cooperativa

Crie uma cooperativa com um só pedido e num só balcão.

INPI Registar Denominação de Origem ou Indicação Geográfica

A Denominação de Origem (DO) e a Indicação Geográfica (IG) são sinais distintivos que servem para identificar ou designar um produto e são caracterizadas pelo nome de uma região, de um local determinado ou de um país.

INPI Registar logótipo

Um logótipo é um sinal usado no comércio para distinguir uma entidade (individual ou coletiva, pública ou privada) que preste serviços ou comercialize produtos.

INPI Registar marca coletiva e marca de certificação ou de garantia

Tanto a marca coletiva como a marca de certificação ou de garantia são sinais que servem para distinguir produtos e serviços no mercado.

INPI Registar marca internacional

Os direitos atribuídos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) só são válidos em Portugal. Se quer que a sua marca esteja protegida em qualquer outro país, deve fazer um pedido de registo no estrangeiro.

Novo
IRN Registar Marca na Hora

Com a Marca na Hora pode comprar uma marca, de uma lista pré-aprovada, e começar a usá-la imediatamente. Pode ser obtida associada ou dissociada da constituição de uma Empresa na Hora ou Empresa Online.

INPI Registar marca nacional

A marca é um sinal usado no comércio para diferenciar produtos ou serviços. A marca deve permitir que os consumidores sejam capazes de reconhecê-la e distingui-la das marcas de outras empresas existentes no mercado.

IRN Registar nascimento

O registo do nascimento marca o início da vida jurídica de uma pessoa. É gratuito e obrigatório.

IRN Registar procurações

Pode fazer o registo de procurações através da internet. É ainda possível consultar os documentos em qualquer altura.

INPI Registar recompensa

As recompensas são sinais distintivos do comércio atribuídas como prémio, demonstração de louvor ou de preferência por um produto ou serviço. Destinam-se a identificar que certos produtos ou serviços mereceram reconhecimento.

IRN Registar sucursal

Uma empresa com sede no estrangeiro pode criar uma sucursal em Portugal num só balcão.

IRN Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões abaixo.

IRN Renovação automática do Cartão de Cidadão com entrega em casa

As pessoas com 25 anos ou mais e que tenham o Cartão de Cidadão quase a caducar vão poder renovar o cartão automaticamente e recebê-lo em casa.

IRN Renovar Autorização de Residência

Os cidadãos estrangeiros com uma autorização de residência válida, ou caducada há menos de 6 meses, podem renovar o documento nos balcões dos Registos.

Novo
IRN Renovar online o Cartão de Cidadão

Saiba como pedir a renovação do Cartão de Cidadão, através da internet ou presencialmente.

INPI Renovar um Registo

O registo de uma marca ou de um logótipo é válido por 10 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos.

INPI Renunciar a um direito

A renúncia extingue um direito, total ou parcialmente. Se quiser renunciar a um direito de propriedade industrial que tenha sido atribuído pelo INPI, pode fazê-lo desta forma.

INPI Responder a uma notificação do INPI

Quem apresenta um pedido de patente ou modelo de utilidade pode pedir, por iniciativa própria, que sejam corrigidos ou alterados elementos desse pedido. Para isso, deve recorrer ao pedido de substituição por iniciativa do requerente.

INPI Restringir a lista de produtos ou serviços incluídos num pedido de registo de marca

Após a publicação de um pedido de marca, ainda é possível restringir a lista de produtos ou serviços que pretende proteger.

INPI Retificar um pedido de desenho ou modelo

Solicite uma retificação se precisar de efetuar pequenas correções ao seu pedido ou registo de um desenho ou modelo, tais como corrigir erros ortográficos, endereços de email ou reenviar um documento.

IRN Revalidar carta de condução

A revalidação da carta de condução é obrigatória e deve ser feita várias vezes ao longo da vida do condutor.

INPI Revalidar uma patente ou registo

As taxas associadas à proteção dos direitos de proteção da propriedade industrial devem ser pagas dentro do prazo definido para o seu pagamento, que pode ser feito com taxa normal ou com sobretaxa. Se deixar passar esses prazos e o direito caducar, pode pedir a reposição da validade do direito, apresentando um pedido de revalidação.

IRN Saber se existe testamento

O testamento expressa a vontade de uma pessoa sobre como devem ser distribuídos os seus bens quando morrer.

INPI Serviços B2B

O B2B é um serviço reservado aos profissionais que fazem uma grande quantidade de pedidos de proteção de propriedade industrial.

Justiça Simulador - Espaço Óbito

Este simulador permite saber quais os passos e documentos a tratar de acordo com a sua situação especifica. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de situações e processos.

DGAJ Simulador - Taxas de Justiça

Este simulador permite saber quanto vai ter de pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de processo.

IRN Submeter pedido de nacionalidade

Serviço online para submissão de pedidos de nacionalidade por advogados e solicitadores para cidadãos estrangeiros com mais de 18 anos a residir legalmente em Portugal há cinco anos ou casados com portugueses há mais de três anos.

Novo
INPI Substituir elementos de um pedido de patente ou modelo de utilidade por iniciativa do requerente

Quem apresenta um pedido de patente ou modelo de utilidade pode pedir, por iniciativa própria, que sejam corrigidos ou alterados elementos desse pedido. Para isso, deve recorrer ao pedido de substituição por iniciativa do requerente.

INPI Transmitir a titularidade de um direito

Quando um pedido ou um direito de propriedade industrial é transferido para outra pessoa ou entidade, essa transferência de propriedade tem de ser averbada no processo. Para isso, faz-se um pedido de transmissão da titularidade do direito.